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nov 29º Regulamento Geral sobre a Proteção dos Dados
O que é o RGPD? O Regulamento Geral sobre a Proteção dos Dados (RGPD) é o enquadramento jurídico que regula o tratamento dos dados pessoais na Europa, a partir de 25 de maio de 2018. Ao contrário da Diretiva 95/46/CE, que regeu até agora estas questões, o RGPD vigora de forma direta nos ordenamentos jurídicos nacionais, sem necessidade ... Leer Más »
